Resumo

O presente trabalho realiza uma análise acerca do direito fundamental à saúde e o direito ao uso da fosfoetanolamina, perpassando por suas bases teóricas e históricas, pelo tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988 e pelo entendimento da Jurisprudência. O trabalho possui a pretensão de demonstrar a possibilidade de concessão da substância fosfoetanolamina, suplemento que se encontra em fase experimental e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou em Agência congênere.

Abstract

This undergraduate thesis analyzes the fundamental right to health and the right to use phosphoethanolamine, exploring its theoretical and historical foundations, the treatment given by the 1988 Brazilian Federal Constitution and the understanding of the Brazilian case law. The work aims to demonstrate the possibility of granting access to phosphoethanolamine, a supplement that is still in an experimental phase and has no registration with the Brazilian Health Surveillance Agency (ANVISA) or any equivalent foreign agency.

Palavras‑chave

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