Supermercado em Goiás: a partir de 7 de junho de 2026, domingo e feriado só até 11h
Entenda a nova CCT 2025/2027, calcule o risco de multa e compare as principais rotas para decidir o que fazer no seu negócio.
1. O que aconteceu
No dia 2 de junho de 2026, o Ministério do Trabalho registrou a nova Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 entre o Secom-Go (sindicato dos empregados) e o Sincovaga-GO (sindicato patronal). Ela vale para supermercados, hipermercados, atacarejos, minimercados, açougues e empórios em aproximadamente 230 municípios goianos — exceto Catalão, Itumbiara e Rio Verde, que têm convenções próprias.
A CCT tem efeito já neste domingo (07/06/26) e vigora até 31 de março de 2027. A mudança mais impactante está na regra de domingos e feriados.
Atenção: a regra já está valendo. Se o seu estabelecimento funcionou com funcionários depois das 11h, você já está em situação irregular. A multa é por trabalhador e por dia.
2. A regra em uma frase
Nenhum empregado ou terceirizado pode trabalhar após as 11h aos domingos e feriados.
A loja pode continuar aberta se for apenas o proprietário ou sócio atendendo — a restrição é sobre mão de obra contratada, não sobre abrir as portas.A CCT diz textualmente: “Fica autorizado o trabalho em dia de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até às 11:00 horas” (Cláusula 33).
Não importa se o funcionário está no caixa, arrumando estoque, limpando ou “só de passagem”. Qualquer trabalhador, CLT ou terceirizado (promotor, repositor, limpeza), presente após as 11h gera multa.
3 dias com fechamento TOTAL (nem o dono trabalha): 1º de maio, 25 de dezembro e 4 de outubro de 2026 (antecipação do Dia do Comerciário). Nesses dias a proibição é absoluta — não há ACT nem filiação que autorize.
3. Quanto custa ignorar a regra
A multa é de R$500,00 por trabalhador por dia de infração. Metade vai para o trabalhador, metade para o Secom-Go.
Veja o risco acumulado em um mês com 4 domingos:
| Funcionários no domingo | Multa por 1 domingo | Multa em 4 domingos |
|---|---|---|
| 5 | R$ 2.500 | R$ 10.000 |
| 10 | R$ 5.000 | R$ 20.000 |
| 15 | R$ 7.500 | R$ 30.000 |
| 20 | R$ 10.000 | R$ 40.000 |
| 30 | R$ 15.000 | R$ 60.000 |
Bônus: impedir a fiscalização do Secom gera multa adicional de R$ 5.000 (até 7 check-outs) ou R$ 50.000 (mais de 7 check-outs). Isso se aplica a qualquer obstrução comprovada por foto, filmagem ou outro meio.
Está em dúvida se sua loja já está irregular?
Antes de escolher entre fechar, filiar-se ao sindicato patronal ou negociar ACT, o ideal é comparar o risco de multa com o custo de regularização e a perda de faturamento.
Solicitar análise preventiva4. As 3 saídas possíveis
| Rota A: Fechar às 11h | Rota B: Filiar ao Sincovaga | Rota C: ACT com Secom | |
|---|---|---|---|
| Como funciona | Nenhum funcionário após 11h. Loja fechada ou só o dono atendendo. | Associar-se ao sindicato patronal e manter todas as contribuições em dia. | Negociar Acordo Coletivo de Trabalho diretamente com o Secom-Go. |
| Custo | Perda da receita dos domingos/feriados à tarde. | Negocial patronal (tabela da CCT) + contribuições de filiação (taxa social, confederativa, assistencial). | Depende da negociação com o sindicato — cada caso é diferente. |
| Burocracia | Zero. | Média — solicitar boletos e manter pagamentos em dia. | Alta — proposta formal, negociação, comprovar NRs e registro no MTE. |
| Prazo típico | Imediato. | Imediato. | 30 a 60 dias. |
| Pode abrir domingo à tarde? | Não, salvo se apenas o dono estiver atendendo sozinho. | Sim, sem limite de horário na CCT. | Sim, no horário acordado. |
| Risco | Perder venda para concorrente que regularizou. | Perder isenção por atraso em qualquer contribuição. | Secom rejeitar proposta se as condições forem insuficientes. |
Rota A: Fechar às 11h
Como funciona: nenhum funcionário após 11h. Loja fechada ou só o dono atendendo.
Custo: perda da receita dos domingos/feriados à tarde.
Burocracia: zero.
Prazo típico: imediato.
Pode abrir domingo à tarde? Não, salvo se apenas o dono estiver atendendo sozinho.
Risco: perder venda para concorrente que regularizou.
Rota B: Filiar ao Sincovaga
Como funciona: associar-se ao sindicato patronal e manter todas as contribuições em dia.
Custo: negocial patronal + contribuições de filiação.
Burocracia: média — solicitar boletos e manter pagamentos em dia.
Prazo típico: imediato.
Pode abrir domingo à tarde? Sim, sem limite de horário na CCT.
Risco: perder isenção por atraso em qualquer contribuição.
Rota C: ACT com Secom
Como funciona: negociar Acordo Coletivo de Trabalho diretamente com o Secom-Go.
Custo: depende da negociação com o sindicato.
Burocracia: alta — proposta formal, negociação, comprovar NRs e registro no MTE.
Prazo típico: 30 a 60 dias.
Pode abrir domingo à tarde? Sim, no horário acordado.
Risco: Secom rejeitar proposta se as condições forem insuficientes.
Sobre a rota da filiação
Empresas filiadas ao Sincovaga-GO e em dia com todas as obrigações sindicais (taxa social, contribuição confederativa, contribuição assistencial e contribuição negocial patronal) ficam automaticamente isentas da necessidade de ACT — é o que diz o §3º da Cláusula 33.
A contribuição negocial patronal (Cláusula 39) tem valor fixo por faixa de funcionários e vencimento em 15/08/2026. As demais contribuições você obtém diretamente com o sindicato.
Quer conferir a tabela e as cláusulas completas?
Baixe a íntegra da CCT 2025/2027 para consultar a Cláusula 33, a Cláusula 39 e as demais condições aplicáveis.
Baixar íntegra da CCTSobre a rota do ACT
O ACT é uma negociação direta com o Secom-Go. A CCT exige dois componentes mínimos: benefícios que melhorem as condições de trabalho e cumprimento das normas de saúde e segurança do MTE. Fora isso, cada acordo é único — horário, valor do adicional, benefícios e demais condições são definidos caso a caso entre a empresa e o sindicato laboral.
5. Calculadora: simulador de custos
Preencha com os números do seu negócio para visualizar o risco da multa, a perda de faturamento se fechar e o custo estimado da filiação. O ACT não entra na calculadora porque seus valores dependem de negociação direta com o sindicato.
Com esses números, a decisão fica mais objetiva.
O próximo passo é comparar fechamento, filiação e ACT considerando faturamento, margem, quantidade de empregados, risco de fiscalização e prazo de regularização.
Comparar as rotas da minha empresa6. O que fazer agora
- Hoje: levante quantos funcionários trabalham no domingo à tarde e qual o faturamento desse período. Use a calculadora acima para visualizar os números.
- Esta semana: se optar pela filiação, entre em contato com o Sincovaga-GO (
[email protected]) para solicitar a tabela completa de contribuições e boleto. Informe CNPJ e número de funcionários. - Esta semana: se optar pelo ACT, entre em contato com o Secom-Go (
[email protected]) para entender o que exigem no seu caso específico. - Até 30/10/2026: pague os reajustes, pisos e benefícios retroativos a abril de 2025. Envie os comprovantes para
[email protected]até 30/11/2026. - Em julho de 2026: atenção ao desconto da contribuição assistencial laboral (5% do piso de cada função). Seus funcionários têm direito de oposição entre 01 e 15/07, individual e por escrito.
Contatos úteis
| Sincovaga-GO (sindicato patronal) | [email protected] | (62) 3926-9100 | Rua 04, nº 515, Sala 1503, Ed. Parthenon Center, Goiânia-GO |
| Secom-Go (sindicato laboral) | [email protected] | Rua 12, Qd. 17, Lt. 08, Setor Central, Goiânia-GO |
| Registro MTE da CCT | SRT00175/2026 — processo 10162.203020/2026-89 |
| Comprovantes retroativos | [email protected] |
Precisa de apoio para ACT, filiação ou adequação à CCT?
Uma análise preventiva pode evitar multa acumulada por trabalhador, reduzir risco de autuação e ajudar o supermercado a escolher a rota mais adequada.
Falar com o escritórioAviso: este artigo tem caráter informativo e não substitui consultoria jurídica individualizada. Os valores, prazos e condições citados são baseados na CCT 2025/2027 Secom-Go × Sincovaga-GO (MR030847/2026), registrada no MTE em 02/06/2026. Verifique a convenção atualizada no Mediador MTE.